Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 16 — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
Após o início da pesquisa, se houver necessidade de alteração que interfira na relação risco-benefício ou na documentação aprovada, o pesquisador-coordenador submeterá, por escrito, emenda ao projeto de pesquisa, devidamente justificada, para análise e parecer do CEP que tenha analisado a pesquisa.