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Art. 24, inciso I — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
existir TCLE assinado por representante legal, ou constituído judicialmente, observadas as disposições do art. 18 desta Lei;
Art. 24, inciso I
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
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