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Art. 8, inciso III — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
acreditar os CEPs, para que estejam aptos a exercer a função de análise ética em pesquisas, de acordo com o grau de risco envolvido;
Art. 8, inciso III
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
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