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Art. 8, inciso V — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
promover e apoiar a capacitação dos integrantes dos CEPs, com especial ênfase nos aspectos éticos e metodológicos;
Art. 8, inciso V
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
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