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Art. 8, inciso IV — LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
apoiar e fiscalizar os CEPs em relação à análise dos protocolos de pesquisa e ao cumprimento das normas pertinentes;
Art. 8, inciso IV
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
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