Art. 19
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A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º
Art. 19, inciso XVII
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estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono. ” “Art. 8º A ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis, do hidrogênio de baixo carbono e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono, no que lhe compete conforme a lei, cabendo-lhe:
Art. 19, inciso XVIII
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mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis, de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono; ” “Art. 2º