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Art. 3, § 2º — LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Os critérios de análise, os procedimentos e as condições para aprovação dos projetos serão estabelecidos na regulamentação desta Lei.
Art. 3, § 2º
LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
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