Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 1, § único — LEI Nº 15.182, DE 30 DE JULHO DE 2025
.” “Art. 124.
Art. 1, § único
LEI Nº 15.182, DE 30 DE JULHO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo