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Art. 29, inciso VIII — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
análise de risco ambiental da atividade ou do empreendimento, quando estipulado nos termos do § 1º do art. 18 desta Lei;
Art. 29, inciso VIII
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
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