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Art. 3, inciso XXVIII — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando necessário, para a sua desativação;