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Art. 5, § 1º, inciso I — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
EIA ou demais estudos ambientais, conforme TR definido pela autoridade licenciadora, para a LP e a LAE;
Art. 5, § 1º, inciso I
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
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