Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 5, § 1º, inciso II — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
de cumprimento das condicionantes ambientais, conforme cronograma físico, para a LI;
Art. 5, § 1º, inciso II
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo