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Art. 5, § 3º — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
A LI pode autorizar teste operacional ou teste de avaliação prévia dos sistemas de controle de poluição da atividade ou do empreendimento.
Art. 5, § 3º
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
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