Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 55 — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
As leis de processo administrativo dos entes federativos aplicam-se subsidiariamente aos atos administrativos disciplinados por esta Lei.
Art. 55
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma