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Art. 63 — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O inciso I do art. 6º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º
Art. 63
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
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