Art. 66
Grifarselecione o texto para grifar
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
Art. 66, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
§ 2º do art. 6º da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 ;
Art. 66, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
§ único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais); e
Art. 66, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
§§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 . (Promulgação partes vetadas)