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Art. 66, inciso III — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
§§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 . (Promulgação partes vetadas)
Art. 66, inciso III
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
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