Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 66, inciso I — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
§ 2º do art. 6º da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 ;
Art. 66, inciso I
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo