Art. 67, § 1º, inciso I

LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

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Art. 67, § 1º, inciso I — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

simultaneamente, como de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor;

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