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Art. 67, § 3º, inciso III — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
de 2006". Brasília, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2025 *