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Art. 67, § 5º, inciso I — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
a) terras indígenas com a demarcação homologada; c) áreas tituladas de remanescentes das comunidades dos quilombos; " "Art. 44.
Art. 67, § 5º, inciso I
LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
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