Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 7, § 6º — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O atesto da condição prevista no inciso III do § 4º deste artigo deverá ser acompanhado de relatório comprobatório do cumprimento das condicionantes, devidamente assinado por profissional habilitado.