Art. 8, § 1º, inciso VIII

LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

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Art. 8, § 1º, inciso VIII — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

logística reversa, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

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