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Art. 27, § 3º — LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Eventual compensação financeira referente ao reconhecimento estabelecido no caput deste artigo ocorrerá por meio dos instrumentos legais vigentes, sem que haja criação de nova despesa. CAPÍTULO VIII DO DIREITO À ALFABETIZAÇÃO DAS POPULAÇÕES ESPECÍFICAS