Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4, inciso I — LEI Nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
legislação vigente, assegurada a alfabetização ao longo da trajetória escolar para as crianças que demandem ações de recomposição da aprendizagem e de acompanhamento individualizado;