Art. 3, inciso I

LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho

Art. 3, inciso I — LEI Nº 15.263, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

foco no cidadão;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados