Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1 — LEI Nº 15.280, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 217-A. Pena reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.