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Art. 2 — LEI Nº 15.293, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A partir de 1º de julho de 2026, ficam revogados os Anexos VI e VII da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 2
LEI Nº 15.293, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
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