Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4, inciso I — LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
( TR) pela autoridade licenciadora, ouvidas as autoridades envolvidas, quando for o caso;
Art. 4, inciso I
LEI Nº 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo