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Art. 11, inciso IV — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal e da sistemática adotada para avaliação do cumprimento das metas;
Art. 11, inciso IV
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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