Art. 112, § 6º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 112, § 6º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Eventual excedente da tarifa de serviços da mandatária em relação ao limite de que trata o inciso II do § 5º correrá à conta de dotação orçamentária do órgão concedente.

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