Art. 138, § 7º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 138, § 7º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Na concessão de empréstimos e financiamentos, os agentes financeiros habilitados não poderão impor critérios ou requisitos que não tenham sido originalmente delineados e estabelecidos pelas agências financeiras oficiais de fomento.

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