Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 143, § 3º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O disposto neste artigo aplica-se às proposições legislativas e às propostas de atos normativos infralegais que:
Art. 143, § 3º
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Mapa mental
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo