Art. 150, § 1º, inciso V

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Art. 150, § 1º, inciso V — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores ou apresentação de garantias - IGR - aquele que, embora atenda ao disposto no inciso IV, permite a continuidade da obra, desde que o contratado autorize a retenção parcial de valores a receber ou apresente garantias suficientes para prevenir, até a decisão de mérito, possíveis danos ao erário; e

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