Art. 150, § 1º, inciso VI

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 150, § 1º, inciso VI — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

indício de irregularidade grave que não inviabiliza a continuidade - IGC - aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não se enquadra nas disposições dos incisos IV ou V.

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