Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 150, § 1º, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
execução orçamentária - o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua inscrição em restos a pagar;