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Art. 179, § 3º, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
reconhecerá o ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber; e
Art. 179, § 3º, inciso I
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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