Art. 37, § 10

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Art. 37, § 10 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Consideram-se mesma localidade, para efeitos do disposto no inciso XVI do caput , a região metropolitana, a aglomeração urbana ou a microrregião, constituídas por Municípios limítrofes e regularmente instituídas.

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