Art. 37, § 5º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 37, § 5º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

O valor de que trata o inciso XII do caput aplica-se a qualquer agente público, até que lei disponha sobre valores e critérios de concessão de diárias e auxílio-deslocamento.

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