Art. 37, § 7º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 37, § 7º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Até que lei específica disponha sobre valores e critérios de concessão, o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a qualquer agente público fica condicionado ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos, além de outros estabelecidas em lei:

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