Art. 38, § 1º

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Art. 38, § 1º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

A descentralização de que trata o caput deverá ser feita pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal a partir dos dados transmitidos pela Secretaria de Orçamento Federal por meio do Siop.

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