Art. 49, § 2º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 49, § 2º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e da respectiva Lei.

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