Art. 49, § 4º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 49, § 4º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Será divulgado, a partir do primeiro bimestre de 2026, no relatório resumido da execução orçamentária a que se refere o art. 165, § 3º, da Constituição, demonstrativo das receitas e das despesas da seguridade social, na forma prevista no art. 52da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadas por força de disposição constitucional.

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