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Art. 49, § 7º, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
quantitativas, para o pagamento pelos serviços prestados pela entidade que tenham sido previamente autorizados pelo gestor; ou
Art. 49, § 7º, inciso I
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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