Art. 5, § 8º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 5, § 8º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deverá identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a apenas um produto ou item de mensuração.

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