Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 5, inciso V — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
concedente - o órgão ou a entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União destinados à execução de ações orçamentárias;