Art. 52, § 10

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Art. 52, § 10 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

As normas gerais da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.

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