Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 52, § 12 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
As empresas de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma online.