Art. 7, § 6º, inciso II

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Art. 7, § 6º, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

indiretamente, em decorrência de transferência da União, por outros entes federativos, por consórcios públicos ou por entidades privadas, exceto no caso previsto no inciso III; ou

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