Art. 74

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 74 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Na hipótese de a Lei Orçamentária de 2026 não ser publicada até 31 de dezembro de 2025, poderão ser executadas as programações constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 referentes a:

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